Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 26, de 27 de outubro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 005/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 2023
- Número
- 26
- Publicação
- 16 de novembro de 2023 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada