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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 26, de 27 de outubro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 005/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 2023
Número
26
Publicação
16 de novembro de 2023 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada