Legislação municipal · Jaguapitã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera no artigo 131 da Lei nº 020/2024, os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e dá outras providências.
Ratifica na íntegra o Parecer Prévio n.º 33/23, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Autos n.º 163704/23 de Prestação de Contas Anual, que fora emitido pela Regularidade das Contas, oriundo das Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Gerson Luiz Marcato, referente ao exercício financeiro de 2022, julgando assim, aprovadas, as referidas contas.
Altera a tabela de Cargos do Grupo Ocupacional Profissional, constante do Anexo II, da Lei 027/2009, para aumentar o número de vagas do cargo de Veterinário/40.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Jaguapitã e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.026.110,23 (Dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais e vinte e três centavos) e dá outras providências.
Termo de Convênio n° 031/2024, que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo e o Município de Jaguapitã.
Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal nº 13/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a incluir Ação na Lei Municipal nº 52-2021 – PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Altera a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional Técnico e Apoio Operacional, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de Provimento Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – Administração Indireta, da Lei Municipal nº 018/1999, e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
Altera os artigos 6º, inciso V, item 4 e acrescenta o item 4.3 e 16 da Lei nº 043/2013, e dá outras providências.
Ratifica na íntegra o Acórdão em Parecer Prévio n.º 504/23, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Autos n.º 140530/22 de Prestação de Contas Anual, que fora emitido pela Regularidade das Contas com Ressalvas, oriundo das Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Gerson Luiz Marcato, referente ao exercício financeiro de 2021, mantendo assim aprovadas, com ressalvas, as referidas contas.
Institui o Conselho Municipal de Educação no Município de Jaguapitã/PR, CME, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DA TABELA DE DIÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ E DO PAÍS.
Altera o Decreto n.º 003/2020, passando a reafixar o valor integral, mensal, do auxílio-alimentação, alterado pela Lei nº. 005/2024, e dá outras providências.
Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores) e recomposição salarial e reajuste aos Servidores do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 020/2019 e dá outras providências.
Concede recomposição e reajuste salarial aos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo desta Municipalidade e recomposição inflacionária aos Agentes Políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Altera a redação do art. 3º da Lei 019/2019, e dá outras providências.
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais de Jaguapitã, Estado do Paraná, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.
Fixa o subsídio dos Vereadores, do Presidente e do Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h07 · Norma mais recente da lista: 31/07/2024