Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 20, de 24 de maio de 2024
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Jaguapitã e dá outras providências.
- Data
- 24 de maio de 2024
- Número
- 20
- Publicação
- 25 de junho de 2024 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada