Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 6, de 16 de fevereiro de 2024
Concede recomposição e reajuste salarial aos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo desta Municipalidade e recomposição inflacionária aos Agentes Políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 6
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2024 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada