Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 12, de 25 de março de 2024
Altera os artigos 6º, inciso V, item 4 e acrescenta o item 4.3 e 16 da Lei nº 043/2013, e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2024
- Número
- 12
- Publicação
- 9 de abril de 2024 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada