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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 12, de 25 de março de 2024

Altera os artigos 6º, inciso V, item 4 e acrescenta o item 4.3 e 16 da Lei nº 043/2013, e dá outras providências.

Data
25 de março de 2024
Número
12
Publicação
9 de abril de 2024 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada