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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei Complementar nº 6, de 15 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Jaguapitã-PR aprova o Código Tributário e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
6
Publicação
21 de dezembro de 2024 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada