Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei Complementar nº 6, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Jaguapitã-PR aprova o Código Tributário e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- 21 de dezembro de 2024 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada