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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 22, de 06 de outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo do Município a implantar o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, em atendimento à Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Data
6 de outubro de 2023
Número
22
Publicação
30 de outubro de 2023 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada