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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 17, de 26 de julho de 2023

Revoga a Lei Municipal 055/2021 e dispõe sobre a promoção da dignidade menstrual no âmbito do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data
26 de julho de 2023
Número
17
Publicação
17 de agosto de 2023 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada