Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 17, de 26 de julho de 2023
Revoga a Lei Municipal 055/2021 e dispõe sobre a promoção da dignidade menstrual no âmbito do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 26 de julho de 2023
- Número
- 17
- Publicação
- 17 de agosto de 2023 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada