Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei Complementar nº 2, de 01 de agosto de 2023
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento - e dá outras providências.
- Data
- 1 de agosto de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- 10 de novembro de 2023 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada