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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 24, de 01 de agosto de 2023

Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Data
1 de agosto de 2023
Número
24
Publicação
10 de novembro de 2023 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada