Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 24, de 01 de agosto de 2023
Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
- Data
- 1 de agosto de 2023
- Número
- 24
- Publicação
- 10 de novembro de 2023 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada