Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Promove alterações na Legislação Tributária do Município (Lei n° 493/83 - Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Ivaiporã Estado do Paraná, e dá outras providências
Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa o limite da Despesa, do Município de Ivaiporã, para o exercício de 1994.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 493/83, de 13 de Dezembro de 1983 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ).
Introduz alterações na Lei Municipal n° 642/88, de 21 de Abril de 1988, que dispõe sobre isenções relativas à Contribuição de Melhorias.
Declara como área de expansão do Quadro Urbano da sede do Distrito de Jacutinga o imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria Especial do Esporte e Turismo e Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná -FUNDEPAR - para a execução de obras do Projeto ''NOSSA QUADRA'' no Município de Ivaiporã.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a - COPEL - e dá outras providências.
Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal n° 830/93, de 1° de Outubro de 1993.
Autoriza o Executivo Municipal a majorar os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre as prestações de Contas dos Poderes: Executivo e Legislativo e ainda, do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação (SASP), órgão autárquico, todos do Município de Ivaiporã, referente ao exercício de 1991.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso da área pertencente ao Patrimônio Municipal Municipal, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Isenta construções no município do pagamento de taxas e dá outra providências.
Autoriza o Executivo Municipal a majorar os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.
Prorroga o prazo para a anistia de multas e juros de mora sobre impostos em atraso até o exercício de 1992.
Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 01h42 · Norma mais recente da lista: 15/12/1993