Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Isenta construções no município do pagamento de taxas e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 1993
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 800, de 12 de março de 1993Isenta de tributos municipais as construções iniciadas dentro do município.