Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal n° 830/93, de 1° de Outubro de 1993.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 1993
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 830, de 01 de outubro de 1993Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer opção pelo parcelamento previsto no art. 27 da Lei Complementar n° 77, de 13/07/93, e dá outras providências.