Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer opção pelo parcelamento previsto no art. 27 da Lei Complementar n° 77, de 13/07/93, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 1993
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 836, de 18 de novembro de 1993Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal n° 830/93, de 1° de Outubro de 1993.