Legislação municipal · Guaraqueçaba (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Guaraqueçaba no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
secretaria municipal de administração · Edição 3448
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secretaria municipal de administração · Edição 3447
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secretaria municipal de administração · Edição 3442
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secretaria municipal de administração · Edição 3437
Secretaria de Finanças · Edição 3436
secretaria municipal de administração · Edição 3429a extraordinária
CAMARA MUNICIPAL · Edição 3429
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secretaria municipal de administração · Edição 3371a extraordinária
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 01h26 · Publicação mais recente da lista: 15/01/2026