secretaria municipal de administração · 25 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1.020 DE 29.08.2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.020 DE 29.08.2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1.020 DE 29.08.2025
Súmula: Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Ação Social, da Criança, do Adolescente e Assuntos da Família, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Guaraqueçaba – CMDM.
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art. 1°. Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Ação Social, da Criança, do Adolescente e Assuntos da Família, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado, paritário, de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.
Art. 2°. O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle das políticas públicas de igualdade entre os gêneros, bem como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Guaraqueçaba.
Art. 3°. São atribuições do CMDM:
I – Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, visando à eliminação de preconceitos e à plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
II – Propor mecanismos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas, programas, projetos e serviços, bem como sobre os recursos públicos necessários para tais fins;
III – Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando prioridades, propostas e modificações relativas à política da mulher;
IV – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades atuantes no atendimento às mulheres;
V – Oferecer subsídios para legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre iniciativas legislativas correlatas;
VI – Incentivar e apoiar estudos e pesquisas na área dos direitos das mulheres;
VII – Articular-se com órgãos públicos e entidades nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento de ações para promoção dos direitos das mulheres;
VIII – Encaminhar denúncias e reclamações aos órgãos competentes, em caso de desrespeito aos direitos das mulheres;
IX – Emitir pareceres e prestar informações sobre matérias referentes aos direitos das mulheres;
X – Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI – Aprovar critérios para cadastramento de entidades interessadas em integrar o Conselho;
XII – Elaborar seu Regimento Interno;
XIII – Aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, com
base nas conferências e programas do orçamento público.
Art. 4°. O CMDM é um órgão de controle externo paritário, composto por oito de integrantes titulares e respectivas suplentes, sendo 50% representantes do Poder Público e 50% representantes da sociedade civil organizada, com nomeação por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5°. A representação do Poder Público no CMDM será composta por:
I – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente da Secretaria Municipal da Ação Social, da Criança, do Adolescente e Assuntos da Família;
II – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente da Secretaria Municipal de Administração;
V – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos.
Parágrafo único: Caso haja extinção de qualquer secretaria ou órgão, o Chefe do Poder Executivo indicará substituto com competência equivalente
Art. 6°. A sociedade civil será representada por 05 (cinco) entidades que comprovem os seguintes requisitos:
I - Com atuação comprovada na promoção dos direitos das mulheres;
II – Que estejam regularmente constituídas.
§1° A escolha das entidades será feita por meio de eleição direta, aberta e nominal, em conferência municipal, convocada por meio de edital, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
§2° As entidades habilitadas elegerão entre si as respectivas conselheiras que ocuparão as cadeiras no CMDM.
Art. 7°. A não indicação de titular e suplente pela entidade eleita, no prazo estipulado, implicará perda da vaga e substituição pela entidade mais votada na ordem de classificação.
Art. 8°. A destituição de representantes da sociedade civil só ocorrerá por deliberação de 2/3 das integrantes do Conselho, conforme critérios do Regimento Interno.
Art. 9°. O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 10. O CMDM reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação da presidência ou requerimento da maioria.
Art. 11. O CMDM deverá ser aprovado pelo Plenário do CMDM, no prazo de 90 (noventa) dias contados da posse das conselheiras, seu Regimento Interno o qual deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. A função de conselheira não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público, com direito a justificativa de ausência em atividades profissionais regulares.
Art. 13. As deliberações serão tomadas por maioria simples das conselheiras presentes.
Art. 14. As reuniões do CMDM serão públicas e o respectivo agendamento deverá ser publicado para possibilitar a participação da Comunidade Guaraqueçabana.
Art. 15. Compete à presidência do CMDM:
I – Presidir e coordenar as reuniões;
II – Representar o Conselho perante autoridades e eventos;
III – Solicitar recursos, pessoal e apoio técnico;
IV – Emitir votos de desempate.
Art. 16. A presidência será alternada entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, com mandato de dois anos, iniciando-se por uma representante do Poder Público.
Art. 17. A Secretaria Executiva será exercida por servidor(a) da Secretaria Municipal da Ação Social, da Criança, do Adolescente e Assuntos da Família, com atribuições administrativas e técnicas.
Art. 18. O Executivo garantirá apoio técnico, administrativo, orçamentário e de infraestrutura ao funcionamento do CMDM.
Art. 19. O Poder Executivo poderá custear despesas de participação das conselheiras em eventos relacionados, mediante disponibilidade orçamentária.
Art. 20. As despesas com conferências municipais de políticas para as mulheres serão custeadas pelo Município de Guaraqueçaba/PR.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 29 de agosto de 2025
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR