secretaria municipal de administração · 30 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1.029 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.029 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1.029 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
“Atualiza a Lei n.º 023 de 06.03.1998 que regulamentou o CAE - Conselho de Alimentação Escolar de Guaraqueçaba e deu outras providências.”
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, de Guaraqueçaba, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.
Art. 2º. São competências do Conselho de Alimentação Escolar de Guaraqueçaba:
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
II - zelar pela quantidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até à distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III - receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora responsável pelo recebimento e execução dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE à conta do PNAE e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de junho de 2000;
IV - orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;
V - comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios para que sejam tomadas as devidas providências;
VI - apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela Entidade Executora;
VII - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora;
VIII - apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;
IX - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nos parágrafos e caput do art. 6º da Resolução nº 015, de 25 de agosto de 2000, do Conselho Deliberativo do FNDE.
Parágrafo Único. A execução das proposições estabelecidas pelo CAE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. O CAE será constituído por 07 (sete) membros, com a seguinte composição:
I -01 (um) representante do poder executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – 01 (um) representante dos servidores concursados lotados na Secretaria Municipal de Educação indicados pelos demais trabalhadores da Educação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica ou conferência municipal.
III – 01 (um) representante dos professores, concursado ou não, desde que lotados na Secretaria Municipal de Educação, indicados pelos demais professores, a serem escolhidos por meio de assembleia específica ou conferência municipal.
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelas APMF - Associações de Pais, Mestres e Funcionários;
V - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica ou conferência municipal.
§ 1º. Às assembleias e às conferências para a escolha dos conselheiros previstos neste artigo, deverá ser dada ampla publicidade, inclusive no Diário Oficial de Guaraqueçaba, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.
§ 2º. A cada membro titular do CAE corresponderá 01 (um) suplente da mesma categoria.
§ 3º. Os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 4º. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 4º. A nomeação dos conselheiros do CAE será feita por decreto do executivo, por indicação das entidades nominadas no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º. Sem prejuízo das competências previstas nos demais dispositivos desta Lei, o funcionamento, a forma e o quorum das deliberações do CAE serão estabelecidas em Regimento Interno, observadas as seguintes disposições:
I - O CAE terá um presidente e seu respectivo vice, com mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos uma única vez;
II - O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim;
III - As atribuições do Presidente e dos demais membros devem ser definidas no Regimento Interno do CAE;
IV - As resoluções dos conselheiros do CAE serão tomadas em Assembleia Geral;
V - Haverá, anualmente, na segunda quinzena do mês de fevereiro, a Assembleia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pela Entidade Executora;
VI - A Assembleia Geral extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos conselheiros;
VII - As convocações para Assembleia Geral serão feitas por carta ou serão entregues pessoalmente aos conselheiros, sob protocolo simples, com 05 (cinco) dias de antecedência;
VIII - As Assembleias se instalarão em primeira convocação, com 51% (cinquenta e um por cento) dos votos totais dos conselheiros, e, em segunda convocação, com qualquer número, após 30 (trinta) minutos da primeira convocação, desde que tenha sido convocada nesses termos;
IX - As decisões das Assembleias serão tomadas por maioria simples dos votos presentes à reunião, salvo as exceções previstas neste artigo;
X – A aprovação ou as modificações do Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Parágrafo Único. O CAE, no âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a sociedade civil deverão formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 023 de 06 de Março de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 26 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR