secretaria municipal de administração · 25 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1.019 DE 29.08.2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.019 DE 29.08.2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1.019 DE 29.08.2025
“Cria o Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social - CASA DE APOIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Guaraqueçaba, o Abrigo Institucional CASA DE APOIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social, com a finalidade de proporcionar acolhimento temporário e proteção às crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco pessoal, familiar ou social.
Art. 2º. O Abrigo Institucional CASA DE APOIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá cumprir as disposições legais pertinentes, com ênfase na proteção, integridade física, psicológica e social dos acolhidos.
Art. 3º. O abrigo atenderá, prioritariamente, as seguintes situações de risco:
I - Situação de abandono ou negligência;
II - Situação de violência física, psicológica, sexual ou exploração;
III - Situação de risco devido ao tráfico de drogas ou outras substâncias psicoativas;
IV - Situação de risco pela convivência familiar conflituosa ou desestruturada;
V - Outras situações de risco social que exijam o acolhimento imediato para a proteção da criança ou do adolescente.
Art. 4º. O Abrigo Institucional deverá seguir as diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os princípios de convivência familiar e comunitária, zelando pela dignidade, integridade e bem-estar dos acolhidos.
Art. 5º. A instalação e funcionamento do Abrigo Institucional deverão observar os seguintes requisitos:
I - Espaço adequado e seguro para os acolhidos, com infraestrutura mínima que contemple áreas de descanso, alimentação, lazer e convivência;
II - Equipe técnica auxiliar composta por profissionais qualificados, como assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e educadores sociais;
III - Atendimento psicológico, educacional e social individualizado para cada criança e adolescente, visando seu desenvolvimento e reintegração à família ou encaminhamento para adoção, quando for o caso;
IV - Programas e atividades que incentivem o desenvolvimento integral, a convivência comunitária e a reintegração familiar, sempre que possível.
Art. 6º. O acolhimento será de caráter temporário, enquanto a situação de risco não for superada ou enquanto não houver alternativa de reintegração familiar, ou adoção, conforme o caso.
Art. 7º. O acompanhamento do processo de acolhimento será realizado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos competentes, conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º. O Município de Guaraqueçaba poderá firmar parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para a execução de atividades complementares, desde que atendam às exigências legais e aos critérios de qualidade.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos orçamentários e financeiros necessários para a criação, instalação e manutenção do Abrigo Institucional, bem como para o atendimento dos profissionais que compõem a equipe técnica do serviço.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará, mediante ato próprio, esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste Município no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) para garantir o funcionamento da Casa Lar instituída por esta Lei, com dotações orçamentárias não contempladas na Lei Orçamentária Anual, obedecendo as seguintes classificações funcionais programáticas:
I - Dotação Orçamentária (264) 3339030 - materiais de consumo;
II - Dotação Orçamentária (266) 3339036 – outros serviços de terceiros - pessoa física;
III - Dotação Orçamentária (267) 3339039 – outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
IV - Dotação Orçamentária (269) 449052 – equipamentos e material permanente.
Art. 13. A presente Lei será regulamentada por Decreto no que não for autoaplicável visando a alcançar os objetivos do programa ora instituído, com observância à legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 29 de agosto de 2025
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR