secretaria municipal de administração · 18 de novembro de 2025
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.026 DE 04.11.2025 QUE CRIOU E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.026 DE 04.11.2025 QUE CRIOU E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA N.º 1.027 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
“Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.026 de 04.11.2025 que criou e institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal do Esporte e lazer e deu outras providências.”
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º. Ficam alterados o art. 7º, incisos I a VII, bem como, § 2º, inciso I, todos da Lei Municipal nº 1.026 de 04.11.2025, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte será composto pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante dos Esportes Coletivos;
II - 01 (um) representante dos Esportes de Combate/Lutas;
III - 01 (um) representante dos Esportes Individuais;
IV – 01(um) representante dos Esportes à Canoa
V - 01 (um) representante do Esporte vinculado ao Executivo;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
VIII – 01 (um) representante da Câmara Municipal.
§ 2º A escolha dos representantes observará os seguintes procedimentos:
I - O Departamento Municipal de Esporte publicará edital de convocação da audiência pública com, no mínimo 05 (quinze) dias corridos de antecedência, especificando local, data, horário e segmento(s) a serem representados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GUARAQUEÇABA, em 17 de novembro de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito de Guaraqueçaba/PR