CAMARA MUNICIPAL · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 049/2025
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 049/2025
Ementa:- Altera a Lei nº 046/2023, que institui o auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 046/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O auxílio-alimentação será devido independentemente da jornada de trabalho realizada, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, no valor de referência a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional."
Art. 2º Fica incluído o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 046/2023:
"§ 4º Os servidores ocupantes de cargos comissionados também farão jus ao auxílio-alimentação, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções, aplicando-lhes as mesmas regras e condições estabelecidas nestas Lei."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaraqueçaba, em 16 de dezembro de 2025.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba