secretaria municipal de administração · 28 de novembro de 2025
“SÚMULA: REGULAMENTA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2019, FIXA OS VALORES E ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“SÚMULA: REGULAMENTA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2019, FIXA OS VALORES E ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO N.º 590 de 26 de novembro de 2025.
“SÚMULA: Regulamenta o Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 46/2019, fixa os valores e estabelece normas para a concessão de diárias aos Agentes Públicos do Município de Guaraqueçaba - PR e dá outras providências.”
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 46, de 21 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Públicos do Município de Guaraqueçaba - PR"2;
CONSIDERANDO que o Art. 1º da referida Lei Complementar delega ao Chefe do Poder Executivo a competência para fixar os valores das diárias através de "ato próprio"3;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 013 de 13.08.2014 que alterou o art. 2º o anexo desta, está há aproximadamente há mais de 11 (onze) anos sem atualização.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 77 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A concessão de diárias de viagem aos Agentes Públicos da Administração Direta do Município de Guaraqueçaba, para suprir despesas extraordinárias com pernoites, alimentação e locomoção4, em virtude de serviço ou participação em eventos de interesse da Administração, em caráter eventual e transitório, obedecerá ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, são considerados Agentes Públicos:
I - Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Controlador;
II - Agentes Administrativos: Servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratados por tempo determinado pelo Município de Guaraqueçaba;
III - Agentes Honoríficos: Membros do Conselho Tutelar Municipal.
CAPÍTULO II
DOS VALORES E DA CONCESSÃO
Art. 2º. Os valores de referência para o pagamento da diária "cheia" (com pernoite) para deslocamentos em território nacional observarão as tabelas constantes no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º. Os valores de referência para o pagamento da diária "cheia" (com pernoite) para deslocamentos ao exterior (viagem internacional) observarão as tabelas constantes no Anexo II deste Decreto.
Art. 4º. As diárias internacionais terão seus valores (em Dólar Americano - US$) convertidos para Reais (R$) utilizando-se a cotação do "dólar turismo - venda" do dia da autorização do pagamento.