secretaria municipal de administração · 25 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1018/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1018/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1018/2025
“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE APA DE GUARAQUEÇABA – CATAGUARA inscrita no CNPJ 28.441.406/0001-29 e dá outras providências.”
Eu ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das minhas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABEER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica declarada Utilidade Pública, para fins de todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE APA DE GUARAQUEÇABA - CATAGUARA portadora do CNPJ 28.441.406/0001-29.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO é regida por estatuto que ditará as suas normas quanto aos objetivos, competências e outras atribuições.
Art. 3°. Cessarão os direitos de Utilidade Pública, se a entidade beneficiária:
I - Descumprir as exigências estabelecidas no estatuto.
ll - Alterar a finalidade de denominação,descaracterizando seus objetivos.
Art. 4°. A Associação se obrigará, anualmente, a prestar contas e relatórios de suas atividades regida no seu Estatuto à Câmara Municipal de Guaraqueçaba para emissão da certidão.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, em 14 de maio de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal