secretaria municipal de administração · 25 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1.021 DE 29.08.2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.021 DE 29.08.2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1.021 DE 29.08.2025
“Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo público de Nutricionista no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art.1°. A jornada de trabalho do cargo público efetivo de Nutricionista no Município de Guaraqueçaba fica fixada em 30 (trinta) horas semanais.
Art.2°. A redução da jornada de trabalho previsto nesta Lei, não reduzirá o vencimento atualmente percebido pelos ocupantes do cargo.
Art.3°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as adequações administrativas e orçamentárias decorrentes da presente Lei.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 29 de agosto de 2025
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR