Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guaíra e dá outras providências.
Institui o Código Urbanístico, que define princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade no Município de Guaíra, também denominado Plano Diretor, bem como estabelece as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, perímetro urbano, sistema viário, política ambiental e providências complementares.
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência - CORIPA, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2008 do Município de Guaíra - PR.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 01 de 22.12.2006 e dá outras providências.
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a permutar a área de 14.149,42 m², da Rodovia Projetada, parte da matrícula 9249 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a permutar com o Sete Quedas Country Club a área de 1.157,76 m², da quadra 34-A, subdivisão da quadra 34, adquirida pelo Município nos termos da Lei Municipal 1360 de 19/12/2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse financeiro até o valor de R$ 5.000,00 em prol da Associação Recreativa, Cultura e Esportiva Encruzo Lovera.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, para o período de 2006 a 2009.
Altera a Lei Municipal 1449 de 21/12/2006 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 906.321,04 (novecentos e seis mil, trezentos e vinte e um reais e quatro centavos), e Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais).
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção dos Animais, do Meio Ambiente e do Direito Humano, fundada em 29 de outubro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro em prol do Consórcio para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência - CORIPA.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro em prol do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro em prol da Confederação Nacional de Municípios - CNM.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro em prol da Associação dos Municípios do Paraná - AMP.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro em prol da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná - AMOP.
Institui o plano básico das Zonas de Proteção do Aeródromo de Guaíra - PR, de acordo com a Lei Federal nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõem sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, Seção V, Capítulo II, Título II, Decreto Federal nº 95.218 de 13 de novembro de 1987 e Portaria do Ministério da Aeronáutica nº 1141/GM5 de 08 de dezembro de 1987.
Autoriza o Município de Guaíra a efetuar repasse de valores ao Conselho Municipal de Segurança de Toledo, visando a manutenção do Instituto Médico Legal de Toledo.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 11h23 · Norma mais recente da lista: 02/01/2008