Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência - CORIPA, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.004, de 21 de dezembro de 2016Altera a Lei Municipal nº 1.536, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.