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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.522, de 06 de dezembro de 2007

Institui o plano básico das Zonas de Proteção do Aeródromo de Guaíra - PR, de acordo com a Lei Federal nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõem sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, Seção V, Capítulo II, Título II, Decreto Federal nº 95.218 de 13 de novembro de 1987 e Portaria do Ministério da Aeronáutica nº 1141/GM5 de 08 de dezembro de 1987.

Data
6 de dezembro de 2007
Número
1522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada