Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Cartão de Reconhecimento do Deficiente - CRD no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.653/2009 e seus anexos, extinguindo a gratificação TIDE e implantando a gratificação por Encargos Especiais ao Contador no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Estabelece, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 010/2019.
Autoriza a participação, com reservas, do município de Guaíra, Estado do Paraná no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, cria dotação especifica na LOA 2019, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel, conforme especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1964/2015, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2017, estabelecendo percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2019 (Lei Municipal 2071 de 13/12/2018) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018), para a criação de dotação por dedução de dotação R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais).
Declara utilidade pública a entidade sem fins lucrativos denominada ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA VILA MARGARIDA - APIAVIMAR.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2019 (Lei Municipal 2071 de 13/12/2018) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018), para a criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 753.000,00 (setecentos e cinquenta e três mil reais), por dedução de dotação R$ 1.401.000,00 (um milhão e quatrocentos e um mil reais) e por superávit financeiro R$ 1.478.366,96 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), totalizando R$ 3.632.366,96 (três milhões, seiscentos e trinta e dois mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).
Interrompe todas as cessões de estagiários aos órgãos da esfera estadual e federal, bem como, aos Poderes Legislativo e Judiciário.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.029/2017, PARA ESTABELECER O AUMENTO DO VALOR DO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concede Título de Cidadão Honorário do município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Luiz Claudio Nunes Lourenço.
Concede aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 3,43 % (três e quarenta e três por cento) no valor real dos subsídios.
Repõe em 3,4340% o valor real dos subsídios mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.653/2009 e seus anexos, aumentando as vagas de Assistente Administrativo e Assessor Legislativo para portador de necessidades especiais e criando a Função Gratificada de Tesoureiro no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários.
Rreajusta em 4,5% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h06 · Norma mais recente da lista: 13/05/2019