Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Interrompe todas as cessões de estagiários aos órgãos da esfera estadual e federal, bem como, aos Poderes Legislativo e Judiciário.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.616, de 05 de fevereiro de 2009Cria o Programa de Incentivo ao Estágio - (PIE), para alunos de cursos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.633, de 22 de maio de 2009Cria o Programa "Guaíra Mais Justa" e autoriza o Poder Executivo a ceder estagiários do Município ao Foro Judicial da Comarca de Guaíra - PR., na foram que especifica.