Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 2.091, de 03 de maio de 2019
Estabelece, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2019
- Número
- 2091
- Publicação
- 6 de maio de 2019 · D. O. M. P. n.º 1749
- Vigência
- Não informada