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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 2.091, de 03 de maio de 2019

Estabelece, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

Data
3 de maio de 2019
Número
2091
Publicação
6 de maio de 2019 · D. O. M. P. n.º 1749
Vigência
Não informada