Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o imposto pagamento anual de cinco mil réis para cada cão agaimado.
Decreta que todas as carroças que entrarem no município devem comprovar o pagamento do imposto de matrícula de veículos em outro município.
Cria um imposto diário de $200 (duzentos réis) por animal vindo de outros municípios e solto dentro do patrimônio municipal.
Torna obrigatório o registro de marcas para todos os animais, proíbe animais soltos sem a devida marcação.
Eleva a abertura do Porto de Lenha e sanciona a quantia de 40.000 (quarenta mil) réis e proíbe expressamente a extração de butiá para exportação direta das terras do patrimônio municipal, sob pena de apreensão e multa de 50.000 (cinquenta mil) réis.
Permite o uso de cercas de arame no quadro urbano, desde que não prejudiquem lotes situados nas ruas centrais e determinadas previamente pela Prefeitura Municipal através de editais.
Estabelece imposto por roda para os veículos que transitarem nas terras do patrimônio municipal e proibi o trânsito de alça-primas carregadas de madeira nas ruas da cidade, sob pena de multa, exceto em casos excepcionais autorizados pela Prefeitura.
Classifica os condutores de veículos de outros municípios que venderem mercadorias para particulares na cidade como mascates e impõe o pagamento do imposto correspondente.
Estabelece impostos sobre o comércio localizado em Foz do Iguaçu.
Decreta que a partir de 1º de março de 1924, que o imposto de exportação de madeira (toras ou vigas) será elevado para Rs. 1.500 (mil e quinhentos réis) por peça.
Eleva o imposto sobre a elaboração de erva-mate para 100 réis por 15 quilos, a partir de 1º de março do corrente ano.
Autoriza a Prefeitura Municipal a nomear fiscais municipais em áreas afastadas da sede do governo.
Autoriza o Prefeito Municipal a vender o lote urbano Nº 8 da Quadra Nº 2, Zona "A", ao Sr. Leonidio Tharshmann ou a quem oferecer melhores vantagens, considerando as benfeitorias existentes.
Cria um imposto anual de 1:500$000 (mil e quinhentos mil réis) sobre as Agências de Colocações que contratavam trabalhadores de ambos os sexos para fora do município.
Da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estabelece normas para a legitimação e revalidação de lotes concedidos pela Diretoria da Colônia Militar.
Determina que as sessões ordinárias da Câmara terão início nos dias quinze de junho e de dezembro de cada ano.
Autoriza o prefeito a gastar anualmente 2:000$000 (dois contos de réis) para auxiliar indigentes com medicamentos e atendimento médico.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar a construção de um matadouro e a fiscalizar a construção de açougues de acordo com as regras de higiene, além de proibir a venda de carne fora de açougues.
Autoriza o Prefeito de Foz do Iguaçu a construir um matadouro público, seguindo as exigências de higiene, e a obrigar os açougueiros a vender carne em açougues construídos conforme a lei.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1922 em 41.845$000 réis.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 10h45 · Norma mais recente da lista: 20/02/1924