Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece a receita e a despesa do município para o exercício de 1927.
Obriga proprietários de estradas adjacentes às Terras de Lavoura, estabelece multa para os proprietários de animais encontrados vagando, obriga a indenização pelos danos causados, também proibi ferir ou maltratar animais e autoriza o Prefeito a reservar uma área para um potreiro municipal.
Altera impostos na tabela existente e cria novos.
Revoga a Lei nº 85, de 20 de dezembro de 1926 e quaisquer disposições em contrário.
Estabelece os meses de março e abril de cada ano para a cobrança, sem multa, do foro de terras do rocio e impostos sobre terrenos não edificados na área urbana, além de multa em caso de atraso, conforme especifica.
Fixa os vencimentos do Prefeito Municipal para o próximo exercício em 7:200$000 (sete contos e duzentos mil réis), suprimindo a porcentagem então em vigor.
Estabelece multas para infratores da Lei nº 86, de 20 de Outubro de 1926, que não pagarem os impostos nas épocas determinadas pela Prefeitura.
Declara nula a concorrência aberta pela Prefeitura Municipal em 24 de setembro para fornecimento de força e luz para a cidade, devido à única proposta recebida não oferecer vantagens suficientes, e abre nova concorrência.
Estabelece o orçamento do município para o exercício de 1926, detalhando a receita e a despesa.
Autoriza o Prefeito a contratar a empresa Colonizadora Matte & Lopez Ltda. para medir as terras suburbanas do patrimônio municipal, localizadas ao sul da linha telegráfica.
Revoga disposições da Lei Nº 61 de 1923, e estabelece critérios para o pagamento de taxas a municipalidade relacionadas a lotes urbanos e suburbanos.
Autoriza o poder executivo municipal a conceder uma gratificação mensal de cem mil réis ao professor que mantiver uma escola noturna de ensino primário para adultos, conforme especifica.
Concede as quadras da Zona "D" de números 6, 7, 13 e 14 para fazerem parte do patrimônio do Hospital a ser fundado na cidade, ressalvando os direitos de terceiros.
Reduz o imposto para 20$000 (vinte mil réis), mencionado no Artigo 1º da Lei Nº 43 de 2 de janeiro de 1922, com um adicional de 25% se o lote for edificado e cercado.
Fixa em cem mil réis os emolumentos para cada lote urbano concedido pela Municipalidade após a data desta lei.
Estabelece critérios para a concessão de licenças para abertura e funcionamento de casas de comércio.
Estabelece, em caráter provisório, um aumento nos vencimentos de funcionários municipais devido a condições de vida precárias.
Autoriza o Prefeito Municipal a dividir a quadra Nº 26 da Zona "E" (antiga Praça do Chafariz, hoje Praça 19 de Dezembro) em lotes urbanos.
Estabelece normas para a construção e conservação de vias de comunicação, tanto estradas gerais quanto municipais e proíbe que se impeça o trânsito ou se estreite as vias sem autorização da Câmara.
Estabelece o orçamento de receita e despesa para o ano financeiro de 1924.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h21 · Norma mais recente da lista: 31/12/1926