Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ESTABELE A TAXA DE CEM REIS ($100) GAR ARROBA DE ERVA MATE
SOBRE ANIMAIS SOLTOS E DEMAIS NAS PLANTAÇÕES.
FIXA GRATIFICAÇÃO ANUAL AS SECRETARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA USINA ELÉTRICA.
AUTORIZA A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO NECESSÁRIO À RECONSTRUÇÃO DAS PONTES ESTRADAS E DEMAIS DANOS, CAUSADOS NESTE MUNICÍPIO PELOS ÚLTIMOS TEMPORAIS
ELEVA A RS 1.200.00 (UM CONTO E DUZENTOS MIL REIS) A MARCA DA RUBRICA
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a aceitar do Governo do Estado, a administração e a fiscalização dos serviços de reconstrução da estrada de rodagem e construção de pontes no trecho que liga este município ao município de Guarapuava, nos termos que especifica.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal até a presente data e revogam-se as disposições em contrário.
Estima a receita do Município de Foz do Iguaçu para o ano de 1928.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a dispender até a quantia de 150$000 (cento e cinquenta mil réis) mensais da verba Obras Públicas para atender a gratificação ao encarregado da Secção Técnica, em vista de não existir verba para engenheiro da Prefeitura.
Autoriza o Prefeito Municipal a gastar até a quantia de 3:500,000 (três contos e quinhentos mil réis) para a aquisição de instrumentos de engenharia e acessórios para a secção técnica.
Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas que julgar convenientes para efeito de cobrança de impostos atrasados.
Fica criado o imposto sobre a fabricação de vinhos, conforme especifica.
Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar 5$000 (cinco mil réis) de feitio de tijolos e 10$000 (dez mil réis) das segundas vias de títulos ou cartas de aforamento dadas sobre terras do quadro urbano e suburbanos.
Estabelece o valor da certidão negativa para transferência de bens a que se refere o Código Civil da República.
Eleva impostos de cervejarias e restaurantes, conforme especifica.
Eleva a 1:200$000 (um conto e duzentos réis) o crédito anual destinado a aluguel de casa.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender até a quantia de 3:000$000 (três contos de réis) com a aquisição de instrumentos de engenharia e acessórios necessários à secção técnica.
Autoriza a abertura de um crédito extraordinária de R 500$000 (quinhentos mil réis) a cada um dos parágrafos sete e onze da Despesa do Orçamento do corrente exercício.
Proíbe a venda de carne verde antes das seis horas da manhã do dia seguinte a carneação, sob pena de multa.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h01 · Norma mais recente da lista: 30/09/1936