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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 102, de 04 de janeiro de 1928

Estabelece o valor da certidão negativa para transferência de bens a que se refere o Código Civil da República.

Data
4 de janeiro de 1928
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece o valor da certidão negativa para transferência de bens a que se refere o código civil da república.