Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 102, de 04 de janeiro de 1928
Estabelece o valor da certidão negativa para transferência de bens a que se refere o Código Civil da República.
- Data
- 4 de janeiro de 1928
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece o valor da certidão negativa para transferência de bens a que se refere o código civil da república.