Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Obriga proprietários de estradas adjacentes às Terras de Lavoura, estabelece multa para os proprietários de animais encontrados vagando, obriga a indenização pelos danos causados, também proibi ferir ou maltratar animais e autoriza o Prefeito a reservar uma área para um potreiro municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.