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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 78, de 20 de fevereiro de 1924

Estabelece normas para a construção e conservação de vias de comunicação, tanto estradas gerais quanto municipais e proíbe que se impeça o trânsito ou se estreite as vias sem autorização da Câmara.

Data
20 de fevereiro de 1924
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para a construção e conservação de vias de comunicação
  • tanto estradas gerais quanto municipais e proíbe que se impeça o trânsito ou se estreite as vias sem autorização da câmara.