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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 86, de 20 de maio de 1926

Revoga disposições da Lei Nº 61 de 1923, e estabelece critérios para o pagamento de taxas a municipalidade relacionadas a lotes urbanos e suburbanos.

Data
20 de maio de 1926
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga disposições da lei nº 61 de 1923
  • e estabelece critérios para o pagamento de taxas a municipalidade relacionadas a lotes urbanos e suburbanos. lotes taxas impostos