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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 71, de 20 de fevereiro de 1924

Permite o uso de cercas de arame no quadro urbano, desde que não prejudiquem lotes situados nas ruas centrais e determinadas previamente pela Prefeitura Municipal através de editais.

Data
20 de fevereiro de 1924
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permite o uso de cercas de arame no quadro urbano
  • desde que não prejudiquem lotes situados nas ruas centrais e determinadas previamente pela prefeitura municipal através de editais.