Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o exercício financeiro do município para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Autoriza o prefeito a regulamentar as obrigações do zelador do cemitério da cidade e a nomear para esse cargo o atual guarda municipal, que acumulará ambas as funções.
Obriga todas as padarias e fábricas congêneres a fabricar pães com peso mínimo de duzentas gramas cada um.
Cria um imposto anual para hotéis no valor de duzentos mil réis para hotéis de primeira classe e cem mil réis para hotéis de segunda classe.
Cria um imposto de Registro de Animais, no valor de dez mil réis por registro.
Autoriza o Prefeito a criar o cargo de zelador do cemitério da cidade, com um salário mensal de duzentos mil réis.
Autoriza o Prefeito a contrair um empréstimo de cem contos de réis com o Governo do Estado do Paraná ou com um banco.
Autoriza o prefeito a organizar uma tabela para a cobrança de impostos dos vendedores ambulantes, com exceção dos mascates.
Autoriza a Prefeitura a entrar em acordo com o Sr. Jorge Schimmelpfeng para que o serviço de iluminação pública e particular da cidade seja feito pela Municipalidade.
Autoriza o Prefeito Municipal a negociar diretamente com empresas do município sobre a cobrança de impostos relacionados ao abatimento de gado e a exportação de couros.
Cria um imposto de um mil réis para cada couro exportado do município.
Eleva o imposto anual sobre padarias de primeira classe para quinhentos mil réis e para trezentos mil réis sobre as de segunda classe.
Estabelece novos valores para o imposto anual sobre lotes urbanos, dependendo de sua localização e se são edificados e/ou cercados.
Cria um imposto de matrícula de cinco mil réis para cada veículo existente no município de Iguaçu.
Autoriza o Prefeito a contratar um açougueiro para vender carne a um preço máximo de mil réis por quilograma.
Eleva para duzentos mil réis anuais o imposto sobre açudes.
Autoriza o Prefeito a convocar concorrentes para o fornecimento de luz para a iluminação da cidade.
Eleva o imposto anual sobre Barbearias para vinte mil réis. (igual a Lei 37/1922)
Eleva o imposto sobre barbearias para vinte mil réis anuais.
Cria um imposto de três mil réis por cabeça de gado abatido para consumo dentro do município e suprime o imposto de matadouros em vigor, enquanto este não for construído.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h19 · Norma mais recente da lista: 02/01/1922