Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria um imposto anual de dez mil réis por cabeça de animal solto que circular pelas ruas da cidade.
Eleva a cinco mil réis o imposto anual sobre cada roda de carroça com o diâmetro máximo de um metro e dez centímetros que transitar no Patrimônio Municipal.
Eleva o imposto de matrícula de cães açaimados para quinze mil réis anuais.
Eleva a licença anual para botequins fixos que vendem bebidas alcoólicas para quatrocentos mil réis.
Cria a fiança de três contos de réis (3.000$000 Rs) para o cargo de Procurador da Câmara.
Estima a receita do Município de Foz do Iguaçu, para o exercício financeiro de 1917 a 1918.
Autoriza o Prefeito Municipal a lançar um empréstimo em cinco apólices da dívida pública do Município, até a quantia de cem contos de réis (100.000$000 Rs), destinado a construção de uma estrada desta Vila a Catanduvas.
Concede à empresa Agrícola e Industrial, isenção pelo prazo de cinco anos, do imposto sobre terrenos que especifica.
Concede a Felipe Zaralle, mediante o pagamento de dez mil réis por hectare, além dos emolumentos do título, as terras que já ocupa e que constituem as quadras nº 7, 8, 15 e 16 da Zona A da Vila.
Cria cemitérios municipais em diversas localidades e dá outras providências.
Aumenta os vencimentos dos empregados da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Cria duas escolas municipais para alunos do sexo masculino e estipula o vencimento dos professores.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito extraordinária que julgar necessário, dentro das forças do tesouro do Município, para auxiliar a extinção da praga de gafanhotos que devasta as lavouras.
Aprova as contas da receita e despesa referentes ao exercício financeiro de 1915 a 1916.
Estabelece o orçamento da receita e despesa para o exercício financeiro de 1916 a 1917.
Estabelece a denominação de avenidas, praças e ruas.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR EM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE SETE CONTOS DE RÉIS (7.000$000 RS).
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PEDIR AO PRESIDENTE DO ESTADO A ENTREGA DO IMPOSTO DA TAXA ESCOLAR À MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE CENTO E CINQUENTA MIL RÉIS ANUAIS (150$000RS).
AUTORIZA A MANDAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL PARA FORA DO QUADRO URBANO
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h55 · Norma mais recente da lista: 02/01/1922