Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 17, de 18 de novembro de 1915

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PEDIR AO PRESIDENTE DO ESTADO A ENTREGA DO IMPOSTO DA TAXA ESCOLAR À MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 1915
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a pedir ao presidente do estado a entrega do imposto da taxa escolar à municipalidade
  • e dá outras providências.