Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 72, de 20 de fevereiro de 1924
Eleva a abertura do Porto de Lenha e sanciona a quantia de 40.000 (quarenta mil) réis e proíbe expressamente a extração de butiá para exportação direta das terras do patrimônio municipal, sob pena de apreensão e multa de 50.000 (cinquenta mil) réis.
- Data
- 20 de fevereiro de 1924
- Número
- 72
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- eleva a abertura do porto de lenha e sanciona a quantia de 40.000 (quarenta mil) réis e proíbe expressamente a extração de butiá para exportação direta das terras do patrimônio municipal
- sob pena de apreensão e multa de 50.000 (cinquenta mil) réis.