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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 72, de 20 de fevereiro de 1924

Eleva a abertura do Porto de Lenha e sanciona a quantia de 40.000 (quarenta mil) réis e proíbe expressamente a extração de butiá para exportação direta das terras do patrimônio municipal, sob pena de apreensão e multa de 50.000 (cinquenta mil) réis.

Data
20 de fevereiro de 1924
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleva a abertura do porto de lenha e sanciona a quantia de 40.000 (quarenta mil) réis e proíbe expressamente a extração de butiá para exportação direta das terras do patrimônio municipal
  • sob pena de apreensão e multa de 50.000 (cinquenta mil) réis.