Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação de políticas públicas de conscientização, prevenção e combate à alienação parental no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Institui o mês de agosto como o “Mês da Primeira Infância”, e dá outras providências.
Estabelece regras para a realização das ações para o Projeto "Campo Mourão Cidade Natal 2025".
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestades Local/Convectiva - Granizo (13213) e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 69.886,37 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos).
Estabelece procedimentos para a distribuição interna de turmas/vagas nas instituições de ensino e a sessão pública de remoção e fixação da lotação do Padrão e/ou Regime Diferenciado de Trabalho - RD, do professor, do professor de educação infantil e do professor pedagogo, ocupantes de cargo efetivo, para o ano letivo de 2026, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 32,16 (trinta e dois reais e dezesseis centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 138,08 (cento e trinta e oito reais e oito centavos).
Acresce e altera dispositivos ao Decreto nº 11.967, de 24 de julho de 2025, que regulamenta a concessão de direito de uso para exploração comercial de espaços no Terminal Rodoviário Estanislau Gurginski, nos termos da Lei nº 4.882, de 27 de junho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Abre Crédito adicional suplementar no orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Revoga o Decreto nº 12.236, de 06 de novembro de 2025, que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2025.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Altera o art. 1º do Decreto nº 8902, de 10 de março de 2021, que nomeia os Membros da Comissão de Defesa Civil – COMDEC do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
DESIGNAR OS SERVIDORES PEDRO ROGÉRIO VICTOR – SECRETÁRIO, ELIAS DA SILVA – MEMBRO E FERNANDA PERASSOLI CORDEIRO – MEMBRO, PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 176/2025, EM SUBSTITUIÇÃO AOS SERVIDORES JAQUELINE DE SOUZA URBANO DA SILVA, MARCELO SCHON KOBAYASHI MOLITOR, MÁRCIA APARECIDA PEREIRA E RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA.
CONCEDER 3,7(TRÊS VÍRGULA SETE) DIÁRIAS, AO VEREADOR SIDNEI DE SOUZA JARDIM, QUE PARTICIPARÁ DO CURSO, ORÇAMENTO MUNICIPAL EM FOCO: GESTÃO EFICIENTE E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO - ESTUDO DA EC Nº 126/2022 E O PAPEL DE VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, PROMOVIDO PELA EMPRESA RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, NOS DIAS,11, 12, 13 E 14 DE NOVEMBRO DE 2025, EM CURITIBA – PR.
CONCEDER 2,7(DUAS VÍRGULA SETE) DIÁRIAS, AO VEREADOR IBNÉIAS TEIXEIRA, QUE PARTICIPARÁ DO CURSO, ORÇAMENTO MUNICIPAL EM FOCO: GESTÃO EFICIENTE E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO - ESTUDO DA EC Nº 126/2022 E O PAPEL DE VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, PROMOVIDO PELA EMPRESA RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, NOS DIAS 12,13 E 14 DE NOVEMBRO DE 2025, EM CURITIBA – PR.
DESIGNAR OS SERVIDORES JAIME ROSALINO VENDRAME FILHO, JOICY DE OLIVEIRA, PEDRO ROGÉRIO VICTOR E DIONE CLEI VALÉRIO DA SILVA INDICADOS PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 15/2025, FIRMADO ENTRE ESTE PODER LEGISLATIVO E A EMPRESA RENATO FERNANDO CALONEGO LTDA., REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA CORPORATIVA PARA FORNECIMENTO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: LICENÇA DE SOFTWARE PARA BACKUP FÍSICO E VIRTUAL (VEEAM BACKUP ESSENTIALS UNIVERSAL LICENCE COM O PACOTE ENTERPRISE PLUS EDITION INCLUÍDO); LICENÇA DE SOFTWARE PARA BACKUP EM NUVEM; LICENÇA DE SOFTWARE PARA COLETA E ARMAZENAMENTO DE LOGS (SYSLOG WATCHER ENTERPRISE); E, UPGRADE E SUPORTE TÉCNICO DE TODO O AMBIENTE VIRTUAL, SERVIDORES FÍSICOS E BACKUP, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO DIGITAL Nº 38354/2025.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.704, de 04 de junho de 2024, que “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 1.344, de 27 setembro de 2000, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h16 · Norma mais recente da lista: 13/11/2025