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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.249, de 13 de novembro de 2025

Acresce e altera dispositivos ao Decreto nº 11.967, de 24 de julho de 2025, que regulamenta a concessão de direito de uso para exploração comercial de espaços no Terminal Rodoviário Estanislau Gurginski, nos termos da Lei nº 4.882, de 27 de junho de 2025.

Data
13 de novembro de 2025
Número
12249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada