Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.249, de 13 de novembro de 2025
Acresce e altera dispositivos ao Decreto nº 11.967, de 24 de julho de 2025, que regulamenta a concessão de direito de uso para exploração comercial de espaços no Terminal Rodoviário Estanislau Gurginski, nos termos da Lei nº 4.882, de 27 de junho de 2025.
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 12249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada