Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.931, de 13 de novembro de 2025
Dispõe sobre a criação de políticas públicas de conscientização, prevenção e combate à alienação parental no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 4931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada