Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.931, de 13 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criação de políticas públicas de conscientização, prevenção e combate à alienação parental no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2025
Número
4931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada