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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.252, de 13 de novembro de 2025

Estabelece procedimentos para a distribuição interna de turmas/vagas nas instituições de ensino e a sessão pública de remoção e fixação da lotação do Padrão e/ou Regime Diferenciado de Trabalho - RD, do professor, do professor de educação infantil e do professor pedagogo, ocupantes de cargo efetivo, para o ano letivo de 2026, e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2025
Número
12252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada