Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio tecnológico e serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências”.
Denomina oficialmente como “Biblioteca Pública Municipal Professor Egydio Martello” a Biblioteca Pública de Campo Mourão.
Declara situação de calamidade pública no Município de Campo Mourão/PR, em razão de tempestade com granizo, define medidas administrativas emergenciais e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 681.100,00 (seiscentos e oitenta e um mil e cem reais).
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 9.034, de 18 de junho de 2021, que regulamenta o horário de funcionamento, locais de estacionamento, tarifas, forma de cobrança, período máximo de permanência, operacionalização, administração, fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 175.602,23 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e vinte e três centavos).
EXONERAR, A PEDIDO, CELIO LUIZ SILVA, A PARTIR DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, DO CARGO EM COMISSÃO EXONERÁVEL “AD NUTUM” DE ASSESSOR PARLAMENTAR, SIMBOLOGIA CCL-2.
DESIGNAR, SEM ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, PARA ATUAÇÃO DURANTE O BIÊNIO 2025/2026: • MARCELO SCHON KOBAYASHI MOLITOR - PRESIDENTE; • JÉSSICA FRANÇA DOS SANTOS - SECRETÁRIA; • VALMIR COSTA MELQUIADES.
Disciplina as ações de encerramento do exercício financeiro de 2025 para os órgãos administrativos integrantes da Administração Pública Direta do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Aprova as Matrizes Curriculares para o ano letivo de 2026 da Rede Municipal de Ensino de Campo Mourão, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para a distribuição interna de turmas/vagas nas Instituições de Ensino e a sessão pública de remoção e fixação da lotação do Padrão e/ou do Regime Diferenciado de Trabalho – RDT, do Professor, do Professor de Educação Infantil e do Professor Pedagogo, ocupantes de cargo efetivo, para o ano letivo de 2026, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 9.174,05 (nove mil, cento e setenta e quatro reais e cinco centavos).
Regulamenta a Lei nº 4.913, de 10 de outubro de 2025, que institui o Programa “TODOS NA ESCOLA”, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares e kits de material escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais
NOMEAR, PRISCILA BONFIM TEIXEIRA DORNELES, A PARTIR DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO ADMISSÍVEL “AD NUTUM” DE ASSESSORA PARLAMENTAR, SIMBOLOGIA CCL-2.
ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 265/2023, INCLUINDO O SERVIDOR LUIZ FERNANDO VILA NOVA FREITAS.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h41 · Norma mais recente da lista: 07/11/2025