Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.927, de 07 de novembro de 2025
Autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio tecnológico e serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências”.
- Data
- 7 de novembro de 2025
- Número
- 4927
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada