Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.928, de 07 de novembro de 2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 1.344, de 27 setembro de 2000, e dá outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 2025
- Número
- 4928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 12.322, de 02 de dezembro de 2025Regulamenta a Lei n°4.928, de 07 de novembro de 2025, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal.