Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a Lei n°4.928, de 07 de novembro de 2025, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.928, de 07 de novembro de 2025Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 1.344, de 27 setembro de 2000, e dá outras providências.