Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a Concessão de Direito de Uso, a título oneroso, mediante prévia licitação, para exploração de espaços públicos para produção, instalação, manutenção e operação de placas indicativas de logradouros, mobiliário urbano para informação – MUPIs e estações de academia completa em inox ao ar livre, com exploração publicitária, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 4.265, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica, e dá outras providências”.
Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, revoga a Lei nº 1.405, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências
Institui o Fundo Municipal para Políticas Penais e o seu Conselho Gestor, no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição no exercício de 2026 e dá outras providências.
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e da Taxa de Coleta de Lixo, conforme Lei Complementar Municipal no 19, de 29 de novembro de 2010, para o exercício fiscal de 2026, e dá outras providências.
Altera o art. 1° do Decreto n° 12.016, de 14 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Comitê Municipal Intersetorial de Atendimento Socioeducativo – Comitê SINASE - Biênio 2025/2027.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Aumenta o capital da empresa pública Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão – CODUSA.
Acresce ao Anexo Único do Decreto nº 11.506, de 29 de novembro de 2024, as contratações e aquisições necessárias ao Plano de Contratações Anual - PCA/2025 da Administração Pública Direta e Fundações do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Institui o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), que executará o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e o Serviço Especializado em Abordagem Social no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, aprova o seu Regimento Interno, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
INFORMAR QUE A COMISSÃO REPRESENTATIVA ATUANTE NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A 01 DE FEVEREIRO DE 2026, ESTÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES VEREADORES: • JADIR SOARES – PRESIDENTE; • CLAUDEMIR MACEDO DE SOUZA; • ELIANE REGINA DA SILVA; • DEVANILDO PARMA BASSI; • GERALDO AUGUSTO FOLTRAN TEIXEIRA; • SIDNEI DE SOUZA JARDIM.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 117.506,10 (cento e dezessete mil, quinhentos e seis reais e dez centavos).
DESIGNAR A SERVIDORA FRANCIELLE CATANEO JACINTO, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADORA DA CSCI – COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, COM REMUNERAÇÃO PREVISTA NA SIMBOLOGIA FCL-1.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 129.622,79 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 129.622,79 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 5.340,26 (cinco mil, trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos).
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 02h48 · Norma mais recente da lista: 19/12/2025